Progressão do Regime Fechado para o Regime Semi Aberto
( modelo )
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Vara de Execução Criminal da Comarca de---------------------------------------.
.Referente:Progressão de Regime
Assunto : Transferência do Regime Fechado para Regime Semi-Aberto
Execução:
Nome:
RG: UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Residente á:
Atualmente preso e recolhido á:..................................................................................................................................................................................................................................................................
Vem mui humildemente através desta,até a vossa presença, amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIV_"A" da Constituição Federal de 1.988,ainda em conformidade com o artigo 41 parágrafo XIV artigo 112 da Lei 7210/84.(Lei de Execução Penais),requerer de Vossa Excelência promoção ao Regime Semi Aberto,pelos fatos e fundamentos jurídicos que possa á expor:
Dos fatos
Em data de:...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Do Direito
1_O Código Penal em seu artigo 33,inciso2º determina que:"As privativas de Liberdade devem ser executadas em forma progressiva,segundo o mérito do condenado."E não só; no mesmo sentido o artigo 112 da L.E.P., com a nova redação dada pela Lei 10.792 de 1ºde dezembro de 2003, diz:
2_A pena privativa de Liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para Regime menos rigoroso,a ser determinada pelo juíz, quando o preso tiver cumprido ao menos (1/6) um sexto da pena, no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
3_Manter o apenado,preso em regime inadequado por mais tempo á que foi condenado,"caracteriza-se um constrangimento ilegal". Não devolvê-lo ao convívio social no lapso certo que o ,esmo adquiriu por direito,mediante aos requisitos legais, além do agravamento social do condenado, é uma violência quanto aos seus direitos constitucionais,pois ninguém poderá ser condenado, a pagar mais do que deve ao Estado,nem ser mantido em regime prisional mais rigoroso,se já adquiriu por direito,a conquista ao regime mais brando.
Do Requisito Objetivo
1_Vale lembrar que o requerente já tem o lapso temporal,cumprido de ........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Dos Requisitos Subjetivos
1_Também segundo estão presentes,o comportamento do requerente,que sempre ostenta excelente comportamento carcerário,com seus companheiros de infortúnio e com os funcionários no cumprimento de sua pena,indicam sua autodisciplina,senso de responsabilidade, bem como a sua fácil adaptação a vida em comunidade, e tendência ao trabalho para o sustento...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
2_Entretanto,impedir a progressão de regime,ou seja, não transpedir o condenado,consoante ao preenchimento dos requisitos próprios,exigidos por Lei,proibindo,o sentenciado de aproximar-se de seus familiares, e da sociedade, onde voltará a conviver harmoniosamente,contraria,o comando do texto fundamental.
3_Tendo em vista a documentação carreada aos autos, e a prova indiscutível de ser o direito do requerente Liquido e Certo, pleiteia de Vossa Excia,o deferimento do Regime Semi- Aberto, porque esta é a finalidade Constitucional da Lei 7210/84,L.E.P., que já em seu artigo 1º é bem clara no sentido de que seu objetivo é "efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal, e proporcionar condições para a harmonia integração social do condenado e do internado"
Face exposto cônscio em ser por Vossa Excelência, atendido neste justo pedido,que com, muito respeito e humildade solicito, que será ato de Lei, Direito e Lídima Justiça,só me resta pois, aproveitar o incejo da mesma para lhes apresentar meus mais sinceros protestos da mais elevada estima e admiração por vossas decisórias que és o estandarte da justiça e paz.
Neste termo Pede e Aguarda
Deferimento.
Nome:
RG:
...........................,............................de...............................20
" Não te furtes a fazer o bem a quem de direito,
estando na tua mão o poder de fazê-lo."
Provérbios 3,27
